O que deve ser incluído na declaração de compra e venda de imóvel para que ela seja legal
Na declaração de compra e venda de imóvel, é essencial incluir informações detalhadas sobre as partes envolvidas, como nome completo, CPF, RG e endereço. Além disso, é importante especificar o tipo de imóvel, sua localização e metragem.
Documentação do imóvel
A declaração deve conter a descrição da documentação do imóvel, como matrícula, registro no cartório de imóveis e certidões negativas de débitos. Esses documentos são fundamentais para comprovar a legalidade da transação.
Forma de pagamento
É fundamental especificar na declaração a forma de pagamento acordada entre as partes, seja à vista, parcelado ou por financiamento. Além disso, é importante incluir o valor total da transação e as condições de pagamento.
Cláusulas especiais
Para garantir a segurança jurídica da transação, é recomendável incluir cláusulas especiais na declaração, como prazo de entrega do imóvel, responsabilidades das partes e penalidades em caso de descumprimento do contrato.
Assinatura das partes
Para que a declaração de compra e venda de imóvel seja legal, é imprescindível que as partes assinem o documento, atestando sua concordância com os termos estabelecidos. A assinatura deve ser acompanhada de duas testemunhas.
Registro no cartório de imóveis
Após a assinatura da declaração, é necessário registrar o contrato no cartório de imóveis competente, para que ele tenha validade legal perante terceiros. O registro garante a segurança da transação e evita futuros problemas.
Impostos e taxas
Na declaração de compra e venda, é importante mencionar a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas relacionados à transação, como ITBI, escritura e registro. Essas despesas devem ser claramente especificadas no contrato.
Rescisão do contrato
Para prevenir possíveis desentendimentos, é recomendável incluir cláusulas sobre a rescisão do contrato na declaração de compra e venda. Essas cláusulas devem estabelecer as condições em que o contrato pode ser cancelado e as penalidades envolvidas.
Foro competente
Por fim, é importante definir o foro competente para dirimir eventuais conflitos relacionados à transação imobiliária. Essa informação deve constar na declaração, indicando o local onde as partes devem resolver qualquer disputa judicial.